STF diz ser inconstitucional incluir ICMS sobre PIS e COFINS – reporta Ricardo Tosto

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Não é novidade para o Supremo Tribunal Federal (STF), sendo ele a maior instância do poder judiciário nacional, a abordagem de discussões que têm como pauta a composição dos cálculos relacionados às contribuições financeiras do país.

De acordo com o experiente advogado brasileiro Ricardo Tosto, em meados de março, após muitos anos a espera de uma decisão, o STF julgou o RE 574.706/PR, que se refere à inclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), onde, diante da maioria dos votos alcançados pelos integrantes da Suprema Corte, concebeu como inconstitucional a inclusão do imposto sobre as citadas contribuições.

O veredito decretado pelo STF ocorreu na sede da repercussão geral, em recurso extraordinário. Por não haver uma posição declarada e definitiva quanto aos efeitos da decisão tomada, não era possível prever as diferentes maneiras que os contribuintes seriam afetados, entretanto, era de conhecimento geral que este parecer afetaria diretamente grande parte dos contribuintes brasileiros, reportou Ricardo Tosto.

Adoção de medidas judiciais

Inicialmente, para aqueles contribuintes que optaram por investir nas ações judiciais buscando o cancelamento da inserção do ICMS nos cálculos da COFINS e do PIS, como também a compensação da quantia recolhida indevidamente, mas que se encontravam com seus recursos suspensos, segundo o recente entendimento do STF, agora poderão ter suas questões atendidas. Porém, em relação ao pagamento indevido, em respeito ao artigo 170-A, do Código Tributário Nacional, será necessário esperar o trânsito em julgado da decisão judicial.

Segundo Ricardo Tosto, naquele momento, não era possível informar com precisão se os contribuintes que não ajuizaram medidas judiciais até antes da decisão da Suprema Corte poderiam requerer o reconhecimento da não inclusão do ICMS sobre o PIS e a COFINS referentes aos exercícios próximos ao vencimento, juntamente com o pleito de ressarcimento dos recolhimentos indébitos.

Visão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Tendo em vista os prejuízos futuros que serão causados aos cofres públicos por meio da queda na arrecadação anual, cuja estimativa chega em R$20 bilhões ao ano, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reiterou sua intenção em recorrer ao Supremo Tribunal Federal sobre sua decisão oficial. O intuito de apresentar embargos declaratórios é o de requerer a postergação da modulação dos efeitos da sentença para o início de 2018, ressaltou Ricardo Tosto. Para a PGFN, caso a aplicação da mudança viesse a ser aplicada ainda em 2017, a União poderia arcar com uma redução de aproximadamente R$100 bilhões de reais na arrecadação, sendo esta quantia referente à compensação de recolhimento indébito do ano de 2016.

Ainda conforme as informações transmitidas ao advogado Ricardo Tosto, somente após a modulação dos efeitos ser julgada em caráter permanente e o trânsito em julgado do “leading case” acontecer, poderá ser oferecido aos cidadãos uma definição mais clara e precisa sobre os efeitos da decisão para os contribuintes do país.

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